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O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 996 de 24 de março de 2023 e da Resolução CONANDA nº 231/2022, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Rubelita/MG, para o exercício do mandato 2024/2027, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
