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0927/2020

Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos Órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.

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LEI-No-927-Dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-uso-de-mascara-de-protecao.pdf f8cb0172cbcf40c45bcc6cc56c72780178d121d8

0924/2020

Vigente
Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº. 735, de 25/10/2007 que cria o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita e dá outras providências.

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LEI-COMPLEMENTAR-No-924-DE-17-DE-FEVEREIRO-DE-2020.pdf bda28dbd5655e72c6ece475ace0f6d60302ded9b

0923/2020

Vigente
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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LEI-No-923-DE-17-DE-FEVEREIRO-DE-2020.pdf 833f3c7f38757ba23b0b74920e87a4ef51c6dbdf

0046/2020

Vigente
Autoriza o funcionamento de atividades comerciais, cujo funcionamento restava suspenso em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.

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Decreto-no46-de-08-de-julho-2020-Decreto-covid-19-autoriza-academias.pdf 30788c35310c9c827472ee1cf96cc579ad5714a8

0043/2020

Vigente
Acrescenta integrante a Comissão Técnica para enfrentamento do Coronavírus, instituída pelo Decreto Municipal nº: 15 de 18 de março de 2020.

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Decreto-no-043-2020-altera-comissao-tecnica.pdf a5aa52ccb936bfa117829d6495709624dcb1e61c

0040/2020

Vigente
Autoriza o funcionamento de novas atividades comerciais, cujo funcionamento restava suspenso em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.

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Decreto-no-40-de-26-de-junho-2020-Decreto-covid-19-autoriza-estabelecimentos-comerciais-outros.pdf 6ac27d361f1f7c7072618d165a3f4a3504e9c96f

0039/2020

Vigente
Autoriza o funcionamento de algumas atividades comerciais, cujo funcionamento restava suspenso em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências

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Decreto-no-39-de-17-de-junho-2020-Decreto-covid-19-autoriza-estabelecimentos-comerciais.pdf 20df922e5ac27efdedcee7f72c4bd7788a917ddc

0038/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS – COVID-19 dá outras providências

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DECRETO-38.pdf 50d1d4c2a3d50ec144f83308d6b1abd4fe67665d

0033/2020

Vigente
CRIA PLANO MUNICIPAL “RUBELITA JUNTO COM O POVO”, QUE REGULA A FLEXIBILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES, BEM COMO ESTABELECE MEIOS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO AO CONTÁGIO PELO AGENTE NOVO CORONAVÍRUS – SARS-COV-2

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DECRETO-No-033-DE-04-DE-JUNHO-DE-2020.pdf 52699af16706819615e6ee27e8eb01923ffeeee5

0029/2020

Vigente
Autoriza as escolas da rede municipal de ensino a planejar e implementar atividades voltadas para a aprendizagem e reorganização de seus respectivos calendários escolares, com formas de realização de atividades escolares não presenciais, dispõe sobre Plano de Estudos Tutorado (PET) em decorrência da pandemia coronavírus (COVID-19) para escolas municipais do município de Rubelita no período letivo do ano de 2020 e contém outras providências

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DECRETO-No-029-de-08-de-Maio-de-2020.pdf 31e4e8dc96b03238da76e2ea4c5a56696a6ec035

0025/2020

Vigente
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços e que comercializam produtos considerados não-essenciais e dá outras providências

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DECRETO-No-25-DE-22-DE-ABRIL-DE-2020.pdf 44ee991a66e0eddad8c9031ed5749bfda94a1311

0022/2020

Vigente
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços e que comercializam produtos considerados não-essenciais e dá outras providências

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DECRETO-No-022-DE-15-de-ABRIL-DE-2020.pdf 1780cc90c6cad97bb05c3d02791fcb557cec7f4f

0021/2020

Vigente
Declara estado de calamidade pública no Município de Rubelita para enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências

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Decreto-no-021-2020-decreta-estado-de-calamidade-publica-em-razao-do-coronavirus.pdf 71168024110359d6a624ae712eef707a34453f84

0019/2020

Vigente
Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº: 15 de 18 de março de 2020, que constitui comissão técnica para enfrentamento do Coronavírus.

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DECRETO-No-19-DE-26-DE-MARCO-DE-2020.pdf b0ce201c4592d4234050722d18466e485583a367

0018/2020

Vigente
Dispõe sobre novas medidas emergenciais a serem adotadas pelo Município de Rubelita/MG em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS

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DECRETO-No-18-DE-26-DE-MARCO-DE-2020.pdf fec9523bf273ee1fea3659a87efe4df7bc9a9b99

0017/2020

Vigente
Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Município de Rubelita/MG enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS

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DECRETO-No-017-DE-20-DE-MARCO-DE-2020.pdf a4b2c889c6e049a98af6f70440c954c963e81978

0016/2020

Vigente
DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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DECRETO-No-016-DE-18-DE-MARCO-DE-2020.pdf 4278fabd63cc11b872c029d1cdcd04d1526e04bf

0015/2020

Vigente
CONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19

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DECRETO-No-015-DE-18-DE-MARCO-DE-2020.pdf 20f2b150fe39c4b5ad01a54601bb41761ea4585f

0001/2020

Revogado
PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS- COVID 19

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PLANO-MUNICIPAL-DE-CONTINGENCIA-PARA-ENFRENTAMENTO-DA-INFECCAO-HUMANA-PELO-NOVO-CORONAVIRUS.pdf 2d4aafc9a96193baac031b9111c198fb2f779fa1
ANEXOS-DO-PLANO-M-CONTIGENCIA.pdf 74e2fcac1cd817b4f6ebcf284379333731922fad

0922/2019

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-922-DE-27-DE-DEZEMBRO-DE-2019-OPERACAO-CREDITO-PRE-SAL.pdf d8a959b29747f7fa51f2ff5ea4aecb7bb626c7f3

0921/2019

Vigente
ALTERA A LEI Nº 898/2017 para promover revisão necessária ao PLANO PLURIANUAL 2018-2021.

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LEI-No-921-DE-27-DE-DEZEMBRO-DE-2019-PPA.pdf d85da5dce5ea737ad194a46a73dd3193aaa99cce

0920/2019

Vigente
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.

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LEI-No-920-DE-19-DE-DEZEMBRO-DE-2019-LOA.pdf a814d82a35ec40c2ef30c86d701be0c41a4a4041

0919/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.

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LEI-No-919-DE-30-DE-OUTUBRO-DE-2019.pdf f81b633b25dec92931c429ec98e626e566cfc52f

0918/2019

Vigente
“Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100,00 parágrafos 3º e 4º da Constrição Federal. ”

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LEI-No-918-DE-30-DE-OUTUBRO-DE-2019.pdf 1564808409680e9c8993c9677afd6a37e526bccd

0917/2019

Vigente
Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e Engenheiro do quadro de servidores de provimento efetivo e dos cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG.

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LEI-No-917-LEI-COMPLEMENTAR-DE-20-DE-SETEMBRO-DE-2019.pdf fa5bd22a8ed40b7e451aafceb88ccc9da87b666c

0916/2019

Vigente
Altera a denominação de Secretarias Municipais do Poder Executivo que especifica e dá outras providencias.

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LEI-No-916-LEI-COMPLEMENTAR-DE-26-DE-AGOSTO-DE-2019.pdf 3c6dc3445500728e1b1fff6ebabfc2ba3f5bf1ae

0915/2019

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RUBELITA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-915-DE-15-DE-JULHO-DE-2019-OPERACOES-DE-CREDITO-BDMG.pdf 962fd6c88d85f8e9d5259bb57fa19848c9dcc9d3

0914/2019

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO À IGREJA CATÓLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-914-DE-15-DE-JULHO-DE-2019-DOA-UM-TERRENO-A-IGREJA-CATOLICA.pdf 0596c96258d5275c002c8cd72ff09f8b4766ef28

0913/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI-No-913-DE-05-DE-JUNHO-DE-2019-LOA.pdf 010e939a5fb1eefa03e25460b081ca1f26056176

0912/2018

Vigente
Autoriza e regulamenta o uso de som automotivo de entretenimento público, no município de Rubelita/MG e dá outras providências.

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LEI-912-DE-20-DE-NOVEMBRO-DE-2018.pdf fdabbcc6a8f262eaca1ccaac9d0fa3a7c0144063

0911/2018

Vigente
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.

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LEI-No-911-DE-20-DE-Novembro-2018.pdf fe594b0bf692a23bdb638f72699ab9a8fd41faa2

0910/2018

Vigente
Dispõe sobre Denominação de Rua do Bairro Liberdade, Rubelita/MG.

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LEI-No-910-2018-Denominacao-de-Rua-Laurinda.pdf c818e22072c523593f832dc6e3479a88770c3504

0909/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-909-2018-LDO-2019.pdf b0fd04813a3e67ed10ba74942614a60f2eb2e82a

0908/2018

Vigente
Estabelece data comemorativa para a Conscientização de Preservação ao Patrimônio Público, no âmbito do município de Rubelita/MG.

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LEI-No-908-2018-Conservacao-Patrimonio-Publico.pdf e7f7dc60eabbdfdccfcfff03716f20c57881dae2

0907/2018

Vigente
Cria o Fundo Municipal de Esportes do Município de Rubelita/MG e dá outras providências

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LEI-No-907-2018-Cria-o-Fundo-do-Esporte.pdf 03b8601ea4ac095a478d839ac46a3644a5fddccf

0906/2018

Vigente
Dispõe sobre denominação de Rua do Bairro Liberdade, Rubelita/MG.

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LEI-No-906-2018-Denominacao-de-Rua-2018.pdf 5656cc75ac051d10fd67064bd8734eba172e5ecb

0905/2018

Vigente
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-905-2018-CRIANCA-FELIZ2018.pdf 1e3f98a1e69069493a26de9e47a2dd85fe76ecd0

0890/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORA??O DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LeinO890-2017.pdf

0889/2017

Vigente
Denominar-se a ?Pra?a Vereador Aparecido Xavier de Oliveira?, a Pra?a localizada nas proximidades da Escola Municipal Cora??o Infantil, em Rubelita/MG.

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LeiNO889-2017.pdf

0888/2017

Vigente
Institui o Projeto "Rubelita ao Luar" em Rubelita/MG.

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LeiNO888-2017.pdf