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• Categoria: Lei Orgânica
• Ano: 2026

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Parecer Jurídico 1
• PLANO DE CONTINGÊNCIA COVID-19 1
• Portaria 437
• Quadro Geral de Cargos e Salarios 1

Status

• Revogado 28
• Vigente 779

Ano

• 2026 141
• 2025 112
• 2024 85
• 2023 122
• 2022 149
• 2021 127
• 2020 28
• 2019 10
• 2018 9
• 2017 23
• 2016 1

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Lei Orgânica 1078/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/07/2026
Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei Orgânica 1076/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/06/2026
Súmula: Denomina a via pública de “Moledo”, localizada no Bairro Liberdade, no Município de Rubelita/MG.
Detalhes