Legislação

 

Categoria Legislação QualquerCONTRATOS ADMINISTRATIVOSConvenios e ParceriasDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei OrgânicaLOA - Lei Orçamentária AnualParecer JurídicoPLANO DE CONTINGÊNCIA COVID-19PortariaQuadro Geral de Cargos e Salarios

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2026202520242023202220212020201920182017201619641963

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Categoria

• CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 144
• Convenios e Parcerias 2
• Decreto 141
• Lei Complementar 20
• Lei Ordinária 109
• Lei Orgânica 3
• LOA - Lei Orçamentária Anual 1
• Parecer Jurídico 1
• PLANO DE CONTINGÊNCIA COVID-19 1
• Portaria 437
• Quadro Geral de Cargos e Salarios 1

Status

• Revogado 34
• Vigente 826

Ano

• 2026 185
• 2025 112
• 2024 85
• 2023 122
• 2022 149
• 2021 127
• 2020 28
• 2019 10
• 2018 9
• 2017 23
• 2016 1
• 1964 4
• 1963 5

Pesquisa Avançada

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0121/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 121/2026
Detalhes

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0120/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 120/2026
Detalhes

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0119/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 119/2026
Detalhes

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0118/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 118/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0117/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 117/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0116/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 116/2026
Detalhes

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0115/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 115/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0114/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 04/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 114/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0113/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 03/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 113/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0112/2026
Status: Revogado
Data de Publicação: 03/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 112/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0110/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 03/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 110/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0109/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 109/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0108/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 108/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0107/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 107/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0106/2026
Status: Revogado
Data de Publicação: 02/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 106/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0105/2026
Status: Revogado
Data de Publicação: 02/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 105/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0104/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 104/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0103/2026
Status: Revogado
Data de Publicação: 02/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 103/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0102/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 102/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0101/2026
Status: Revogado
Data de Publicação: 02/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 101/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0100/2026
Status: Revogado
Data de Publicação: 02/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 100/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0099/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 099/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0098/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 098/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0097/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/03/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 097/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0096/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 24/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 096/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0095/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 095/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0094/2026
Status: Revogado
Data de Publicação: 23/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 094/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0093/2026
Status: Revogado
Data de Publicação: 23/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 093/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0092/2026
Status: Revogado
Data de Publicação: 23/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 092/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0091/2026
Status: Revogado
Data de Publicação: 23/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 091/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0090/2026
Status: Revogado
Data de Publicação: 23/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 090/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0089/2026
Status: Revogado
Data de Publicação: 23/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 089/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0088/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 088/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0087/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 087/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0086/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 086/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0084/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 084/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0083/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 083/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0082/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 082/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0081/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 081/2026
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 0080/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/02/2026
Súmula: CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 080/2026
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